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Legal

Política de Reembolso

Última atualização: 3 de junho de 2026

1. A regra em uma frase

O depósito do pedido no INPI é o ponto sem volta. Antes dele, você cancela e recebe de volta o honorário da SuaMarcAI. Depois dele, o serviço principal já foi prestado e o ato é irreversível — não há reembolso do honorário.

A taxa do governo (GRU/INPI) nunca é devolvida. Ela é recolhida diretamente à União pelo exame do pedido e não retorna ao prestador em nenhuma hipótese — desistência, indeferimento ou cancelamento. Isso vale para qualquer plano e é o padrão do mercado de registro de marcas.

2. Cancelamento ANTES do depósito no INPI — reembolso do honorário

Enquanto o pedido ainda não foi depositado no INPI, você pode cancelar a qualquer momento e receber o reembolso integral do honorário pago à SuaMarcAI. Basta enviar um email para contato@suamarcai.com.br com o assunto "Cancelamento — [número do seu pedido]".

Esse direito de cancelamento antes do depósito é mais amplo que o direito de arrependimento de 7 (sete) dias previsto no Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) para compras remotas: aqui o prazo não importa — o que importa é não ter ocorrido o depósito.

Atenção à taxa GRU já recolhida. Se, antes de cancelar, a GRU do INPI já tiver sido emitida e paga em seu nome (planos SMART e GENIUS), esse valor não compõe o reembolso, pois já está com o INPI. No LITE a GRU é paga diretamente por você ao governo, então não há o que estornar de nossa parte.

3. Cancelamento DEPOIS do depósito no INPI — sem reembolso do honorário

Considera-se o pedido depositado quando a SuaMarcAI protocola o requerimento no e-INPI e o sistema gera o número do processo (você recebe esse número por email). A partir desse instante:

  • O serviço principal — busca, análise, preparação e protocolo — foi integralmente prestado.
  • O depósito é um ato administrativo irreversível: o INPI não "cancela e devolve" um pedido protocolado, e a taxa GRU não retorna.
  • Por isso, não há reembolso do honorário da SuaMarcAI após o depósito.

Ao assinar a procuração e autorizar o depósito, você nos solicita expressamente a execução imediata do serviço, ciente de que o protocolo no INPI é irreversível e de que essa autorização consome o serviço contratado para fins do Art. 49 do CDC.

4. Indeferimento pelo INPI — regra geral (LITE e SMART)

O INPI tem competência exclusiva para aprovar ou rejeitar pedidos de registro de marca. O indeferimento pelo INPI não gera direito a reembolso dos honorários da SuaMarcAI ou das taxas governamentais já recolhidas — o serviço prestado (análise, protocolo, acompanhamento, defesa técnica) foi realizado integralmente.

Em caso de indeferimento, oferecemos o serviço de recurso ao INPI com valores reduzidos para clientes LITE e SMART:

  • Recurso ao indeferimento: R$ 997 (honorário SuaMarcAI) + R$ 700 (GRU — taxa governamental de recurso).

5. Garantia "até registrar" — planos SMART e GENIUS

Os planos SMART e GENIUSincluem garantia "até registrar": se o INPI indeferir o pedido por causa não atribuível a você, a SuaMarcAI protocola um novo pedido sem cobrar novo honorário, ajustando nome e/ou classe Nice conforme o motivo do indeferimento, repetindo esse ciclo até a concessão de um registro.

Diferença entre SMART e GENIUS na garantia

  • SMART: refazemos sem cobrar honorário. Você paga apenas a taxa GRU INPI (R$ 440 ME/EPP) de cada nova tentativa — essa taxa vai diretamente ao governo, não fica conosco.
  • GENIUS: refazemos sem cobrar absolutamente nada. A taxa GRU também fica por nossa conta. Você não paga nada além do plano original.

Pré-requisito (válido pra SMART e GENIUS)

A análise de IA da SuaMarcAI havia classificado a marca como risco BAIXO ou APTA na busca prévia. Se a IA havia sinalizado risco MÉDIO ou ALTO e o cliente prosseguiu mesmo assim, a garantia não se aplica.

A garantia se aplica quando o indeferimento decorrer de QUALQUER uma das seguintes causas (não atribuíveis ao cliente):

  • Anterioridade já registrada na base do INPI na data da busca prévia (LPI Art. 124, XIX)
  • Oposição de terceiro julgada procedente
  • Exigência de mérito não resolvida apesar da resposta protocolada
  • Avaliação subjetiva do examinador (alegação de caráter genérico, descritivo, contrário à moral, falta de distintividade)

A garantia NÃO se aplica nas seguintes hipóteses (causas atribuíveis ao cliente):

  • Indeferimento decorrente de informação incorreta fornecida pelo cliente (nome do titular, CPF/CNPJ, especificação de produtos/serviços, documentos).
  • Cliente perdeu prazo do INPI por inércia (não respondeu a notificação dentro do prazo legal).
  • Recusa de modificação razoável de especificação ou nome sugerida pela SuaMarcAI para evitar o indeferimento.
  • Desistência ou cancelamento voluntário do pedido pelo cliente.

Saída honrosa após 3 ciclos: se 3 ciclos consecutivos da garantia também forem indeferidos por causas cobertas, a SuaMarcAI oferece reembolso integral do honorário pago, em até 10 dias úteis via Asaas.

O procedimento de acionamento da garantia e os prazos operacionais são detalhados no aditivo contratual enviado junto ao contrato de prestação de serviços. A garantia "até registrar" não constitui promessa de resultado nem substitui a decisão técnica do INPI, autarquia à qual cabe, com exclusividade, a concessão do registro de marca no Brasil.

6. Taxa GRU do INPI — valores de referência

A taxa GRU (Guia de Recolhimento da União) é cobrada pelo governo federal pelo exame do pedido de registro de marca. Como dito na seção 1, ela é recolhida diretamente ao INPI e não retorna ao prestador de serviços em hipótese alguma, incluindo desistência, indeferimento ou cancelamento do pedido. Essa limitação é estabelecida pela própria tabela de retribuições do INPI.

Valores de referência (ME/EPP/MEI com especificação pré-aprovada):

  • Depósito de pedido: R$ 440,00 (ME/EPP/MEI) ou R$ 880,00 (empresa comum).
  • Recurso ao indeferimento: R$ 700,00.
  • Retribuição de concessão: inclusa nos planos SMART e GENIUS.

7. Como solicitar

Envie um email para contato@suamarcai.com.br com:

  • Número do pedido ou CPF/CNPJ do titular.
  • Motivo da solicitação.
  • Dados bancários para estorno (se aplicável).

Responderemos em até 2 dias úteis. O estorno, quando procedente, é realizado no mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis (cartão de crédito pode levar até 2 faturas dependendo da bandeira).

8. Foro e lei aplicável

Esta política é regida pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

Para Clientes pessoa física consumidora ou microempresa equiparada a consumidor, fica garantido o foro do domicílio do Cliente, nos termos do Art. 101, I, do CDC. Para Clientes pessoa jurídica não-consumidora, fica eleito o foro da comarca de Jundiaí/SP.

Este documento é uma síntese informativa das políticas comerciais da SuaMarcAI. Para casos específicos, consulte o contrato de prestação de serviços assinado digitalmente. Em caso de dúvida, entre em contato com contato@suamarcai.com.br. Recomendamos consultar um advogado para situações que envolvam disputas de propriedade intelectual.