Política de Reembolso

Para compras realizadas remotamente (internet, aplicativo), você tem o direito de desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos a partir da data da confirmação do pagamento, sem necessidade de justificativa, conforme o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

Para exercer esse direito, envie um email para contato@suamarcai.com.br com o assunto "Arrependimento — [número do seu pedido]" dentro do prazo.

O serviço considera-se iniciado quando ocorrer a primeira das situações abaixo:

• Protocolo do pedido de registro no INPI (você recebe o número do processo por email).
• Assinatura da procuração digital pelo cliente no wizard de cadastro.

Após o início do serviço e fora da janela de 7 dias, o reembolso é proporcional ao serviço ainda não entregue, a critério da SuaMarcAI, descontados:

• Taxa administrativa de processamento: R$ 97,00.
• Taxas governamentais já recolhidas ao INPI (não reembolsáveis).
• Custo proporcional ao trabalho técnico já executado (busca, análise, protocolo).

O INPI tem competência exclusiva para aprovar ou rejeitar pedidos de registro de marca. O indeferimento pelo INPI não gera direito a reembolso dos honorários da SuaMarcAI ou das taxas governamentais já recolhidas — o serviço prestado (análise, protocolo, acompanhamento, defesa técnica) foi realizado integralmente.

Em caso de indeferimento, oferecemos o serviço de recurso ao INPI com valores reduzidos para clientes LITE e SMART:

• Recurso ao indeferimento: R$ 997 (honorário SuaMarcAI) + R$ 700 (GRU — taxa governamental de recurso).

O plano GENIUS inclui uma garantia de resultado: se o pedido for indeferido em definitivo (após esgotados os recursos administrativos cabíveis dentro do escopo contratado), a SuaMarcAI protocola uma nova tentativa de registro sem cobrar honorário outra vez — ajustando a estratégia conforme o motivo apontado pelo INPI — e repete esse ciclo até a concessão.

A garantia cobre o honorário SuaMarcAI das novas tentativas. Não cobre:

• Taxas governamentais (GRU) de cada novo pedido, recolhidas ao INPI — não são da SuaMarcAI.
• Valores de add-ons avulsos contratados separadamente.

A garantia não se aplica nos seguintes casos:

• O cliente forneceu informações incorretas ou falsas (nome, titular, especificação, documentos).
• O indeferimento decorreu de fato superveniente não existente na data do protocolo (ex.: marca anterior depositada no mesmo dia).
• O cliente recusou aceitar uma modificação razoável de especificação sugerida pela SuaMarcAI para evitar o indeferimento.
• O cliente solicitou cancelamento ou desistência do pedido antes da decisão final.

A taxa GRU (Guia de Recolhimento da União) é cobrada pelo governo federal pelo exame do pedido de registro de marca. Ela é recolhida diretamente ao INPI e não retorna ao prestador de serviços em hipótese alguma, incluindo desistência, indeferimento ou cancelamento do pedido. Essa limitação é estabelecida pela própria Resolução INPI.

Valores de referência (ME/EPP/MEI com especificação pré-aprovada):

• Depósito de pedido: R$ 440,00 (ME/EPP/MEI) ou R$ 880,00 (empresa comum).
• Recurso ao indeferimento: R$ 700,00.
• Retribuição de concessão: inclusa nos planos SMART e GENIUS.

Envie um email para contato@suamarcai.com.br com:

• Número do pedido ou CPF/CNPJ do titular.
• Motivo da solicitação.
• Dados bancários para estorno (se aplicável).

Responderemos em até 2 dias úteis. O estorno, quando procedente, é realizado no mesmo meio de pagamento em até 10 dias úteis (cartão de crédito pode levar até 2 faturas dependendo da bandeira).

Esta política é regida pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996). Fica eleito o foro da comarca de Jundiaí/SP para dirimir qualquer controvérsia.