Termos de Uso

Estes Termos de Uso regulam a relação entre a SuaMarcAI, plataforma operada pela 66.947.298 INOVA SIMPLES (I.S.)(CNPJ 66.947.298/0001-50), com sede em Jundiaí/SP ("SuaMarcAI" ou "nós"), e você, pessoa física ou jurídica ("Cliente" ou "você"), que acessa ou contrata qualquer funcionalidade da plataforma disponível em suamarcai.com.br.

Ao clicar em "Aceitar", prosseguir com o cadastro, usar a análise gratuita ou efetuar qualquer pagamento, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos. Se você não concordar, não utilize a plataforma.

O SuaMarcAI oferece:

• Análise gratuita de viabilidade de marca — busca fonética e textual algorítmica na base do INPI, combinada a análise por inteligência artificial e a um conjunto de bloqueadores determinísticos baseados nos incisos do Art. 124 e no Art. 126 da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996), com veredito de risco (APTA, EM REVISÃO, BLOQUEADA). Toda essa análise ocorre antes de qualquer pagamento.
• Protocolo de pedido de registro — preparação do requerimento e depósito eletrônico no INPI, mediante procuração outorgada pelo Cliente.
• Acompanhamento processual — monitoramento do andamento do processo no INPI, notificações de publicações na RPI e alertas de prazos.
• Defesa técnica — resposta a exigências formais ou de mérito, contestação de oposições e interposição de recursos administrativos, conforme cobertura do plano contratado.
• Vigilância de marca — monitoramento contínuo de novos pedidos conflitantes publicados na RPI (plano GENIUS).

Os serviços são oferecidos em três planos — LITE, SMART e GENIUS — com escopos e coberturas distintos, conforme descrito na página de preços. O fulfillment é feito sob um modelo multi-plano: o nível de acompanhamento, defesa e garantia varia de acordo com o plano contratado.

O SuaMarcAI não é um escritório de advocacia. Atua como procurador do Cliente perante o INPI, atividade que não exige inscrição na OAB, nos termos do Art. 217 da LPI (Lei 9.279/1996), o qual admite que qualquer pessoa domiciliada no País requeira registro de marca, por si ou por procurador. Os serviços prestados são de assessoria técnica em propriedade industrial, sem vínculo de mandato advocatício. A análise de risco é informativa e não constitui aconselhamento jurídico formal.

A decisão final sobre o registro de marca é exclusiva do INPI, autarquia federal independente. O SuaMarcAI não controla nem garante o resultado do exame de mérito realizado pelo INPI.

O SuaMarcAI não se responsabiliza por:

• Indeferimento do pedido de registro pelo INPI, exceto na hipótese da Garantia GENIUS.
• Divergências entre os dados exibidos na análise e a base oficial do INPI em momento posterior, dado o caráter dinâmico do banco de dados da autarquia.
• Decisões tomadas exclusivamente com base nos resultados da análise de IA, sem consulta adicional a especialista em propriedade industrial.
• Atrasos nos prazos do INPI, publicações da RPI ou quaisquer demoras inerentes ao processo administrativo federal.
• Uso indevido da marca pelo Cliente antes da concessão do registro.

Para os serviços de protocolo, defesa e acompanhamento, o Cliente outorga ao SuaMarcAI uma procuração com poderes específicos para atuar como procurador perante o INPI nos atos relativos ao pedido contratado, nos termos do Art. 217 da LPI.

A procuração inicial é assinada eletronicamente pela plataforma Clicksign; as petições subsequentes (resposta a exigências, oposições, recursos) são assinadas com certificado digital ICP-Brasil (BirdID). Ambas têm validade jurídica nos termos da MP 2.200-2/2001 e da Lei 14.063/2020.

A procuração tem escopo delimitado: autoriza registrar e manter a marca contratada e praticar os atos administrativos do Art. 217 da LPI, mas não confere poderes gerais de representação, não inclui atos dispositivos (ceder, alienar, renunciar ou gravar a marca) e não vale para outros atos jurídicos fora do processo indicado na contratação.

Os planos disponíveis (LITE, SMART e GENIUS), preços e coberturas são os descritos na página suamarcai.com.br/precos vigente na data da contratação. O pagamento é processado pela Asaas Pagamentos S.A., com as opções de cartão de crédito, PIX e boleto. O Cliente assume a responsabilidade pela exatidão dos dados informados no ato do pagamento.

Parcelamentos sem juros estão sujeitos à disponibilidade da bandeira do cartão. Em caso de inadimplência, o SuaMarcAI pode suspender os serviços até regularização.

As condições de reembolso e cancelamento estão detalhadas na Política de Reembolso, que integra estes Termos por referência. Em síntese: o depósito do pedido no INPI é o marco de irreversibilidade. Antes do depósito, o Cliente pode cancelar e receber o reembolso integral do honorário SuaMarcAI; depois do depósito, o serviço foi prestado e o ato é irreversível, não havendo reembolso do honorário. A taxa GRU recolhida ao INPI nunca é reembolsável, em nenhum plano. Os planos SMART e GENIUS incluem ainda a garantia "até registrar" (nova tentativa sem novo honorário até a concessão), nos termos da Política de Reembolso.

As comunicações operacionais — confirmação de pedido, link de assinatura, número do processo, publicações na RPI, exigências e decisões do INPI — são enviadas por email (operado via Resend). Essas mensagens são essenciais à prestação do serviço e não dependem de consentimento de marketing.

O Cliente pode, de forma opcional (opt-in), habilitar o recebimento de alertas por WhatsApp (entregues via Evolution API). O opt-in pode ser revogado a qualquer momento, sem prejuízo das notificações por email necessárias ao processo.

• É vedado o uso da plataforma para fins ilícitos, fraudulentos ou que violem direitos de terceiros, incluindo a tentativa de registro de marca de propriedade alheia.
• É vedado tentar extrair, scrapear ou copiar massivamente dados, interfaces ou conteúdo da plataforma.
• É vedado tentar burlar limites técnicos, comerciais ou de segurança da plataforma.
• O Cliente é o único responsável pelas informações fornecidas na contratação (nome da marca, titularidade, especificação de produtos/serviços).

O Cliente declara que:

• Tem legitimidade para requerer o registro da marca indicada na contratação.
• A marca não reproduz nem imita, no todo ou em parte, marca de terceiros de forma capaz de causar confusão ou associação, nos termos do Art. 124 da LPI (Lei 9.279/1996).
• As informações prestadas são verdadeiras, completas e atualizadas.

Em caso de declarações falsas, o SuaMarcAI isenta-se de qualquer responsabilidade por eventuais nulidades do registro concedido.

Todo o conteúdo, código-fonte, algoritmos, marca "SuaMarcAI", design e interfaces são de propriedade da 66.947.298 INOVA SIMPLES (I.S.) ou de seus licenciadores. Dados públicos do INPI são propriedade do Instituto Nacional da Propriedade Industrial — a menção ao "INPI" é estritamente informativa e não implica qualquer relação institucional ou parceria.

O Cliente pode cancelar a qualquer momento pelo email contato@suamarcai.com.br. O acesso seguirá até o fim do período já pago. O SuaMarcAI pode rescindir o contrato, sem reembolso, nos casos de violação dos Termos de Uso, especialmente nos casos de uso fraudulento ou fornecimento de informações falsas.

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento. Mudanças relevantes serão notificadas por email aos Clientes com conta cadastrada, com antecedência mínima de 7 (sete) dias antes de entrarem em vigor. O uso continuado da plataforma após a vigência implica aceitação das novas condições.

Estes Termos são regidos exclusivamente pela legislação brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) e a Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).

Para Clientes pessoa física consumidora ou microempresa equiparada a consumidor, fica garantido o foro do domicílio do Cliente, nos termos do Art. 101, I, do CDC. Para Clientes pessoa jurídica não-consumidora, fica eleito o foro da comarca de Jundiaí/SP.